| Projeto: |
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PL 282 30/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-282/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0282-2013 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI Nº 14.918, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR A CONCESSÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS DO PROJETO NOVA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONCESSAO URBANISTICA / CRACOLANDIA / LEI 14.918/2009 / LUZ ( BAIRRO ) / PROJETO NOVA LUZ / REURBANIZACAO / REVOGACAO / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0963-2013
ver documento Urb0289-2016
ver documento Fin1401-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/04/2013 | Encaminhado em 03/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 16/05/2013 | | CCJ | Recebido em 16/05/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | URB | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 23/03/2016 | | FIN | Recebido em 23/03/2016 | Encaminhado em 20/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/10/2016 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/04/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/11/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°592/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU, informações prestadas pela secretaria municipal de desenvolvimento urbano em resposta a requerimento da comissão de política urbana, do vereador nabil bonduki, que revoga lei que autoriza o uso de concessão urbanística, atraves do Documento Recebido nro. 982/2015
Oficio CMSP 329/2016 de 06/06/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°329/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da cfo, encaminha cópia de informações prestadas pela smdu acerca do pl 282/13, que revoga a lei n° 14.918, que autoriza o executivo a aplicar a concessão urbanística nas áreas do projeto nova luz, atraves do Documento Recebido nro. 579/2016
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| Encerramento: |
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04/04/2017. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |